Termos de Uso

1. Quem somos e a que se aplicam estes Termos

O CG Finance é um serviço online de gestão financeira para empresas, da marca Create & Grow, oferecido por 54464397 CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO GONCALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 54.464.397/0001-00 ("Create & Grow", "CG Finance", "nós"), com endereço na Rua Dom João Becker, 1852, Bairro Fátima, Canoas — RS, CEP 92200-722.

Estes Termos regulam o uso do site e do aplicativo por quem cria uma conta e por quem a usa em nome de uma empresa ("você" e "sua empresa"). Ao criar a conta, você declara que tem poderes para contratar em nome da sua empresa.

Se os nossos dados cadastrais mudarem (por exemplo, por alteração do enquadramento da empresa), atualizaremos estes Termos e a Política de Privacidade e avisaremos você nos termos da seção 17.

2. O serviço

O CG Finance oferece, conforme o plano contratado:

Plano Essencial — contas a pagar e a receber, baixas totais e parciais, parcelamentos, dashboard financeiro, agenda financeira, alertas, clientes e fornecedores, categorias, centros de custo, movimentações e histórico, relatórios financeiros com exportação em CSV, recorrências e estorno seguro.

Plano Pro — tudo do Essencial, mais o Inbox Financeiro: envio de PDFs e imagens (JPEG, PNG, WebP, até 10 MB) de boletos, notas e faturas; leitura automática dos dados do documento; recebimento de documentos por e-mail no endereço do Inbox da sua empresa; revisão e confirmação assistida; sugestões que aprendem com as suas confirmações; e sugestão de vínculo de um documento com lançamentos que já existem.

Plano Premium — em desenvolvimento. Não está disponível para contratação e nada dele é prometido por estes Termos.

Não fazem parte do serviço: chat financeiro, envio de documentos por WhatsApp, integração bancária e gestão de equipe com convite de outros usuários. Se algum deles for lançado, será anunciado e regulado à parte.

3. A leitura automática de documentos

No plano Pro, os dados de um documento são extraídos por programas de leitura e, quando necessário, por um serviço de inteligência artificial de terceiros (ver a Política de Privacidade). A leitura pode errar ou deixar campos em branco. Nenhum lançamento é criado sem a sua revisão e confirmação. Você é responsável por conferir valor, vencimento, favorecido e demais dados antes de confirmar, e pela veracidade dos dados que cadastra.

4. Conta, acesso e segurança

Você deve fornecer dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. As ações feitas com seu acesso são consideradas suas.

Hoje o aplicativo é usado pelo proprietário (e administradores) da empresa. Não há convite de outros usuários nem gestão de equipe.

Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta pelo e-mail oficial de atendimento, cginteligenciaemsolucoes@gmail.com. O atendimento é por e-mail, sem horário fixo e sem prazo de resposta contratado.

5. Cadastro e aceite destes Termos

O cadastro só é concluído depois do aceite destes Termos. O aceite é obrigatório e registrado: guardamos quem aceitou, em nome de qual empresa, qual documento e qual versão (dos Termos e da Política de Privacidade exibida no momento), uma impressão digital (hash) do texto e quando (data e hora). Não guardamos o endereço de rede nem o navegador.

A Política de Privacidade é um documento informativo sobre o tratamento de dados e fica disponível no cadastro; o aceite que o contrato exige é o dos Termos. Não coletamos consentimentos facultativos no lançamento. Se um consentimento adicional for necessário para uma finalidade específica, ele será pedido à parte, de forma separada e facultativa, e nunca como condição para o contrato quando não for indispensável.

Quem já tem conta antes da publicação destes Termos será convidado a aceitá-los no primeiro acesso depois da publicação. Enquanto não aceitar, o acesso às telas de operação fica limitado; continuam disponíveis o cancelamento e a regularização da assinatura (cobrança), as configurações, a exportação de relatórios, a recuperação de senha, a saída da conta e a leitura dos próprios documentos legais.

6. Planos, preços e pagamento

Essencial: R$ 39,90 por mês, com 15 dias grátis, sem necessidade de cartão para começar.

Pro: R$ 59,90 por mês, sem período gratuito: o acesso ao plano é liberado depois da confirmação do primeiro pagamento.

Os valores acima são os vigentes na data de vigência destes Termos. A forma de reajuste está na seção 11.

A cobrança é recorrente mensal, processada pelo Mercado Pago. Os dados do cartão são informados no ambiente do Mercado Pago; o CG Finance não os armazena. O Mercado Pago trata esses dados conforme seus próprios termos e política de privacidade.

Nota fiscal: quando o cliente for pessoa jurídica, a nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida manualmente pela Create & Grow depois da confirmação do pagamento, contra os dados fiscais da contratação que você informa em Configurações (CNPJ, razão social e e-mail para receber a nota; o endereço é opcional). Quem contrata pode ser diferente da empresa cadastrada para usar o sistema, e esses dados não são presumidos: sem eles, a nota não pode ser emitida e entraremos em contato para regularizar. A emissão não é automática e não há prazo contratado para ela. A conferência do CNPJ no aplicativo verifica apenas se o número é válido; ela não confirma a situação cadastral da empresa.

7. Período gratuito, pagamento recusado e acesso somente leitura

Fim do período gratuito: se não houver pagamento aprovado, a assinatura entra em carência de 3 dias, durante a qual o acesso continua completo. Depois da carência, a conta passa a somente leitura: você continua consultando, exportando e acessando a cobrança, mas não registra novas movimentações até regularizar o pagamento.

Um pagamento recusado também abre a carência. Quando um pagamento é aprovado, o acesso completo é restabelecido.

O CG Finance não apaga seus dados por inadimplência. A retenção após o encerramento do acesso está na seção 12.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Quando a lei assegurar ao contratante o direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), ele poderá exercê-lo no prazo e nas condições previstos em lei, mediante solicitação pelo e-mail oficial, com a devolução dos valores pagos nos termos da lei. Esse direito decorre da lei: estes Termos não criam garantia comercial adicional de reembolso nem reduzem o direito legal.

Para exercer o direito, solicite pelo e-mail oficial. A desistência encerra a assinatura e interrompe novas cobranças. O reembolso é processado manualmente por nós: solicitamos a devolução do valor ao Mercado Pago imediatamente após a confirmação do seu pedido. O prazo em que o valor aparece para você depende do Mercado Pago e da forma de pagamento.

Fora das hipóteses em que a lei assegure a devolução, não há reembolso proporcional automático do período já pago, ressalvadas as obrigações legais. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa (seção 10).

9. Troca de plano

Você pode pedir a troca de plano pela página de cobrança, quando o plano de destino estiver disponível para contratação.

Upgrade: passa a valer imediatamente; o novo valor é cobrado a partir da próxima renovação, sem cobrança proporcional.

Downgrade: passa a valer ao fim do período já pago; você mantém o plano e os recursos atuais até lá; não há reembolso.

Com pagamento pendente não é possível trocar de plano. Durante o período gratuito do Essencial, a passagem para um plano pago sem período gratuito é feita por nova contratação e exige a sua confirmação expressa de que o período gratuito restante será encerrado; você pode desistir enquanto o primeiro pagamento não for confirmado.

10. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pela página de cobrança.

O cancelamento interrompe novas cobranças e mantém seus recursos contratados até o fim do período pago. Depois disso, a conta passa a somente leitura (consulta, exportação e acesso à cobrança), conforme a seção 7.

Cancelar não apaga seus dados; a retenção e a exclusão seguem a seção 12.

11. Reajuste de preço

Podemos reajustar o valor das assinaturas com aviso prévio mínimo de 30 dias, enviado ao e-mail da conta e/ou exibido no aplicativo.

O reajuste não altera períodos já pagos e vale apenas a partir da próxima renovação posterior ao aviso.

Se você não concordar com o novo valor, pode cancelar sem multa antes de ele entrar em vigor.

12. Seus dados, retenção e exclusão

Os dados financeiros e os documentos que você registra são seus e da sua empresa. Usamos esses dados para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Você declara ter o direito de registrar no sistema os dados de terceiros (clientes, fornecedores, pagadores) que inserir.

Retenção: após o encerramento efetivo do acesso contratado, mantemos os dados financeiros, os documentos do Inbox e os dados da sua empresa por 6 (seis) meses. Nesse período você pode consultar e exportar os dados. O prazo começa no fim do período já pago de uma assinatura cancelada (ou, havendo atraso, no fim da carência), nunca no simples pedido de cancelamento, no atraso, no período de teste ou no modo somente leitura enquanto o acesso ainda vale.

Depois dos 6 meses, esses dados passam a ser elegíveis à exclusão. A exclusão é feita por um procedimento nosso, verificado e manual: não é automática nem imediata no último dia do prazo.

Exclusão a pedido: você pode pedir a exclusão dos seus dados pelo e-mail oficial, antes ou depois dos 6 meses. Antes de excluir, verificamos a identidade de quem pede, que deve ser o proprietário da conta da empresa. A exclusão não é feita enquanto houver assinatura ativa, cobrança pendente, obrigação fiscal a cumprir, pedido de desistência em curso ou impedimento legal.

O que continua guardado depois da exclusão: os registros de cobrança e pagamento, os dados fiscais da contratação e das notas emitidas, o registro do seu aceite destes Termos e os registros de controle da própria retenção e exclusão, pelo tempo exigido pela legislação fiscal, contábil e civil aplicável ou necessário para o exercício regular de direitos. Da trilha de auditoria técnica, removemos o conteúdo dos dados da sua empresa e de terceiros nela copiados e mantemos apenas o registro de que a operação ocorreu (identificadores, tipo, autor e data).

As cópias de segurança do nosso fornecedor seguem o ciclo próprio dele e não são apagadas de imediato. Não prometemos prazo de conclusão da exclusão.

Exportação: o aplicativo exporta relatórios financeiros em CSV. Os demais dados, inclusive os documentos do Inbox, podem ser solicitados pelo e-mail oficial e serão atendidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

13. Uso aceitável

Não é permitido: usar o serviço para fins ilícitos; tentar acessar dados de outras empresas ou burlar controles de acesso; enviar arquivos maliciosos; sobrecarregar a infraestrutura; revender ou sublicenciar o serviço sem autorização. Em caso de violação, podemos advertir, suspender ou encerrar o acesso, com aviso por e-mail, exceto quando a segurança ou a lei exigirem medida imediata. Seus dados seguem a seção 12.

14. Disponibilidade e suporte

O serviço é oferecido "como está". Não há garantia de disponibilidade contratada, e podemos realizar manutenções quando necessário. O suporte é prestado por e-mail, sem horário fixo e sem prazo de resposta contratado.

15. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do CG Finance pertencem à Create & Grow, ressalvados os componentes de terceiros e de código aberto que o integram. Você recebe um direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível, enquanto a assinatura estiver em vigor. Os dados que você inserir continuam sendo seus.

16. Responsabilidades

A Create & Grow responde pelas obrigações que lhe cabem na prestação do serviço, nos termos da lei e destes Termos.

Você responde pela veracidade dos dados que cadastra, pela guarda da sua senha e pela revisão das informações extraídas automaticamente antes de confirmá-las.

O CG Finance é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui serviços de contabilidade, assessoria jurídica, fiscal ou consultoria financeira. As decisões tomadas com base nas informações do sistema são suas.

Nada nestes Termos limita ou exclui uma responsabilidade que a lei não permita limitar ou excluir.

17. Alterações destes Termos

Quando houver uma alteração material, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao endereço da conta e/ou por aviso no aplicativo, e pediremos um novo aceite da versão atualizada; o aceite de cada versão fica registrado. Consideramos material a alteração que reduza direitos seus, mude preços, retenção ou exclusão de dados, ou mude as finalidades do tratamento. Quem não aceitar a nova versão mantém o acesso à cobrança, ao cancelamento, às configurações e à exportação de relatórios, e pode encerrar a relação a qualquer momento, sem multa.

18. Encerramento

Você pode encerrar a relação a qualquer momento (seção 10). Podemos encerrá-la em caso de violação grave destes Termos, mediante aviso por e-mail, e os efeitos sobre o período pago seguem a lei. Os dados seguem a seção 12.

19. Lei aplicável e foro

Lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Canoas — RS, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio quando a lei assim lhe assegurar.

20. Contato

E-mail oficial: cginteligenciaemsolucoes@gmail.com (suporte, privacidade, cancelamento e reembolso, comercial e fiscal). O atendimento é por e-mail, sem horário fixo e sem prazo de resposta contratado. Endereço: Rua Dom João Becker, 1852, Bairro Fátima, Canoas — RS, CEP 92200-722.